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Lei No 9455 97 Em Pdf Download

 
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kailang


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MessagePosté le: Lun 31 Oct - 11:48 (2016)    Sujet du message: Lei No 9455 97 Em Pdf Download Répondre en citant




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Voc acessou como visitante (Acessar) . Texto Atualizado (HTML) Formato doc Formato pdf Texto - Publicao Original Dirio Oficial da Unio - Seo 1 - 8/4/1997, Pgina 6742 (Publicao Original) Coleo de Leis do Brasil - 1997, Pgina 2062 Vol. Legislao Informatizada - Dados da Norma LEI N 9.455, DE 7 DE ABRIL DE 1997 Lei dos Crimes de Tortura EMENTA: Define os crimes de tortura e d outras providncias. .. 1, 4, inciso II. Sinto muito, o arquivo no foi encontradoOutras informaes sobre este erro Pular Buscar ContedoBuscar Contedo Pular PublicidadePublicidadePular PublicidadePublicidade Pular NavegaoNavegaoPgina inicialPginas do siteBlogs do siteMarcadoresCalendrioCurso atualUPFTTNLParticipantesGeralTpico 1Tpico 2Tpico 3Tpico 4Tpico 5Tpico 6Tpico 7Tpico 8Tpico 9Tpico 10Legislao e outrosQUESTIONRIO ABERTOTpico 11Tpico 12ESPAO COLABORAIVOOFICINA PRTICA DE UPF/TTNLRELATRIO DE NOTASCursos . Ir para o contedo. Ir para a navegao Busca Navegao Global A Cmara Centro de Estudos e Debates Estratgicos Conhea a Cmara Conselho de tica e Decoro Parlamentar Corregedoria Parlamentar Estrutura Administrativa Mesa Diretora Misso, Viso e Valores Ouvidoria Parlamentar Presidncia Procuradoria Parlamentar Programas Institucionais Secretaria da Mulher Deputados Conhea os Deputados Discursos e Notas Taquigrficas Frentes Parlamentares Histrico de Movimentao Parlamentar Informaes Eleitorais Intercmbio Parlamentar Lideranas e Bancadas Atividade Legislativa Agenda Comisses Conhea o Processo Legislativo Legislao Plenrio Projetos de Lei e Outras Proposies WebCmara Oramento Comisso Mista de Oramento CMO Emendas Parlamentares Estudos e Notas Tcnicas Fiscalize as Transferncias LDO Lei de Diretrizes Oramentrias LOA Lei Oramentria Anual Oramento Brasil PPA Plano Plurianual Publicaes e Acervos Arquivo Biblioteca Boletins, Dirios e Anais Estudos e Notas Tcnicas Fique por Dentro Livraria da Cmara Comunicao Assessoria de Imprensa Banco de Imagens Cmara Notcias Jornal da Cmara Notcias Institucionais Rdio Cmara Rede Legislativa de Rdio e TV TV Cmara Transparncia A Transparncia na Cmara Acompanhe seu Deputado Cmara Aberta Concursos Cota para Exerccio da Atividade Parlamentar Dados Abertos Gesto na Cmara dos Deputados Imveis Funcionais e Auxlio-Moradia Laboratrio Hacker Lei de Acesso Informao Licitaes e Contratos Recursos Humanos Viagens em Misso Oficial Responsabilidade Social A prtica na Cmara Bosque dos Constituintes EcoCmara Educao Legislativa e Estgios Misso Pedaggica no Parlamento Parlamento Jovem Plenarinho Programa de Acessibilidade Programa Pr-Adolescente Participe A Participao na Cmara Bate-Papos Cultura na Cmara Debates no e-Democracia Eventos Fale com a Ouvidoria Fale com o Deputado Fale Conosco Meus boletins eletrnicos Redes Sociais Sua proposta pode virar Lei Voc est aqui: Pgina Inicial > Atividade Legislativa > Legislao > Detalhes da Norma Legislao .

4 (Publicao Original) Proposio Originria: PL 4716/1994 Origem: Poder Legislativo Situao: No consta revogao expressa Vide Norma(s): Lei Ordinria n 10741 de 1 de Outubro de 2003 (Poder Legislativo) - (Alterao). Art. Uso Progressivo da Fora, Tcnicas e Tecnologias No-letaisCaminho da pginaPgina inicial /▶︎ Cursos /▶︎ Cursos Diversos /▶︎ UPFTTNL /▶︎ Tpico 10 /▶︎ Legislao e outros. Mapa do Portal A Cmara Centro de Estudos e Debates Estratgicos Conhea a Cmara Conselho de tica e Decoro Parlamentar Corregedoria Parlamentar Estrutura Administrativa Mesa Diretora Misso, Viso e Valores Ouvidoria Parlamentar Presidncia Procuradoria Parlamentar Programas Institucionais Secretaria da Mulher Deputados Conhea os Deputados Discursos e Notas Taquigrficas Frentes Parlamentares Histrico de Movimentao Parlamentar Intercmbio Parlamentar Lideranas e Bancadas Atividade Legislativa Agenda Comisses Conhea o Processo Legislativo Legislao Plenrio Projetos de Lei e Outras Proposies WebCmara Oramento Comisso Mista de Oramento CMO Consultoria de Oramento e Fiscalizao Financeira CONOF Emendas Parlamentares Estudos e Notas Tcnicas Fiscalize as Transferncias LDO Lei de Diretrizes Oramentrias LOA Lei Oramentria Anual Oramento Brasil PPA Plano Plurianual Documentos e Pesquisa Biblioteca Digital Biblioteca e Arquivo Fique por Dentro Publicaes e Estudos Comunicao Assessoria de Imprensa Banco de Imagens Cmara Notcias Institucional Jornal da Cmara Rdio Cmara Rede Legislativa de Rdio e TV TV Cmara Transparncia A Transparncia na Cmara Acompanhe seu Deputado Concursos Cota para Exerccio da Atividade Parlamentar Dados Abertos Fiscalize o Oramento Gesto na Cmara dos Deputados Imveis Funcionais e Auxlio-Moradia Laboratrio Hacker Lei de Acesso Informao Licitaes e Contratos Obras em Andamento Procedimento de Manifestao de Interesse Recursos Humanos Viagens em Misso Oficial Responsabilidade Social A prtica na Cmara Bosque dos Constituintes EcoCmara Educao Legislativa e Estgios Misso Pedaggica no Parlamento Parlamento Jovem Plenarinho Programa de Acessibilidade Programa Pr-Adolescente Participe A Participao na Cmara Bate-Papos Debates no e-Democracia Eventos Fale com a Ouvidoria Fale com o Deputado Fale Conosco Meus boletins eletrnicos Redes Sociais Sua proposta pode virar Lei . Indexao CRIME HEDIONDO - TORTURA - Fixao - Normas - Tipicidade - Crime Inafianvel - Dispensa - Concesso - Condenado - Benefcio - Graa - Anistia - Aumento - PenaLEI DOS CRIMES DE TORTURA . 55 Legislatura - 1 Sesso Legislativa Ordinria Palcio do Congresso Nacional - Praa dos Trs Poderes - Braslia - DF - CEP 70160-900 CNPJ 00.530.352/0001-59 Telefone: +55 (61) 3216-0000 Disque Cmara: 0800 619 619 Acessibilidade English Espaol Extranet Fale Conosco Glossrio Sobre o Portal .

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